Resolução de conflitos

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Dever imposto pela Lei nº 144/2015, de 8 de setembro.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo (RAL), abaixo lista de entidades que faz parte integrante desta informação.
No caso de não haver entidade inscrita na lista RAL, com competência territorial delimitada na área em que se localiza empresa prestadora de serviços em causa, ou em caso de dúvida, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, também identificado na lista RAL, que tem competência
supletiva em todo o território nacional.

Para mais informações, consulte portal do consumidor em www.consumidor.gov.pt ou www.arbitragemdeconsumo.org

LISTA DE ENTIDADES RAL CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO E ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

ALGARVE
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
(Abrange municípios do distrito de Faro)
Ninho de Empresas – Edifício ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000 Faro
Telef.: +351 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
BRAGA / VIANA DO CASTELO
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Abrange municípios do distrito de Braga e do distrito de Viana do Castelo)
Em Braga:
Rua D. Afonso Henriques, nº 1
4700-030 Braga
Telef.: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Em Viana do Castelo:
Av. Rocha Paris, nº 103
4900-394 Viana do Castelo
Telef.: +351 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
COIMBRA
CACCD – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
(Abrange municípios do distrito de Coimbra)
Av. Fernão de Magalhães, nº 240-1º
3000-172 Coimbra
Telef.: +351 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
GUIMARÃES / VALE DO AVE
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
(Abrange concelhos da Associação de Municípios de Vale do Ave)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
4800-019 Guimarães
Telef.: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
LISBOA
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(Abrange o município de Lisboa e concelhos que integram a Junta Metropolitana de Lisboa)
Rua dos Douradores, nº 116-2º
1100-207 Lisboa
Telef.: +351 218 807 030
E-mail: diretor@centroarbitragemlisboa.pt
PORTO
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telef.: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autón. da Madeira
Rua da Figueira Pretas, nº 10, 3º
9050-014 Funchal
Telef. +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov.madeira.pt
OUTRAS ZONAS DO PAÍS NÃO INCLUÍDAS NAS ÁREAS TERRITORIAIS ANTERIORES
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(Centro de âmbito nacional com competência supletiva que completa a cobertura territorial do país)
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telef. +351 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

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